O Registo de Condução PT é uma plataforma privada, independente e não oficial. Não possui qualquer vínculo com entidades governamentais, autoridades policiais ou organismos públicos. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por esta plataforma.
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
Denominação: Registo de Condução PT (Projeto Independente)
Email de Contacto: contacto@registodeconducao.pt
Natureza: Plataforma digital de iniciativa privada para facilitação de denúncias rodoviárias
2. Dados Pessoais Recolhidos
Quando utiliza a nossa plataforma para submeter uma denúncia, recolhemos os seguintes dados pessoais:
2.1 Dados Obrigatórios
- Email do denunciante - para confirmação de envio e comunicações relacionadas com a denúncia
- Número de telefone - para eventual contacto das autoridades
- Distrito e Concelho - para correto encaminhamento da denúncia
- Data e hora da ocorrência
- Local da infração - morada ou ponto de referência
- Descrição dos factos - relato escrito da situação
2.2 Dados Opcionais
- Matrícula do veículo envolvido na infração
- Coordenadas GPS - se disponíveis
- Ficheiros multimédia - fotografias e vídeos como prova (máximo 50MB)
2.3 Dados Técnicos Recolhidos Automaticamente
- Endereço IP - para controlo de rate limiting (prevenção de abuso)
- Data e hora de submissão
- Token reCAPTCHA - para validação anti-spam
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas:
| Finalidade | Base Legal (RGPD) |
|---|---|
| Processamento e encaminhamento da denúncia para autoridades competentes | Interesse legítimo (Art.º 6.º, n.º 1, al. f) |
| Comunicação com o denunciante (confirmações, esclarecimentos) | Execução de diligências pré-contratuais (Art.º 6.º, n.º 1, al. b) |
| Prevenção de utilização abusiva da plataforma | Interesse legítimo (Art.º 6.º, n.º 1, al. f) |
| Cumprimento de obrigações legais (se aplicável) | Obrigação legal (Art.º 6.º, n.º 1, al. c) |
4. Partilha de Dados com Terceiros
4.1 Autoridades Competentes
Os seus dados pessoais são partilhados exclusivamente com:
- GNR (Guarda Nacional Republicana)
- PSP (Polícia de Segurança Pública)
- Polícias Municipais (quando aplicável)
Esta partilha é essencial para o processamento da denúncia e ocorre através de emails institucionais oficiais dessas entidades.
4.2 Fornecedores de Serviços
- Fornecedor de Email (SMTP) - para envio de denúncias e confirmações
- Google reCAPTCHA - para validação anti-spam (sujeito à Política de Privacidade do Google)
- Fornecedor de Hosting - para armazenamento temporário de ficheiros
4.3 Não Vendemos os Seus Dados
Garantia: Os seus dados pessoais NUNCA são vendidos, cedidos ou partilhados com terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing.
5. Período de Conservação dos Dados
5.1 Dados Pessoais (Email, Telefone, Descrição)
Conservados pelo período estritamente necessário ao processamento da denúncia e eventuais procedimentos legais subsequentes. Em regra:
- Até 12 meses após o envio da denúncia
- Prazo superior apenas se exigido por autoridades ou processos judiciais em curso
5.2 Ficheiros Multimédia (Fotos e Vídeos)
Os ficheiros anexados (provas visuais) são armazenados nos nossos servidores por um período máximo de 90 dias, após o qual são automaticamente eliminados.
5.3 Logs de IP (Rate Limiting)
Os ficheiros de controlo de rate limiting (endereços IP) são eliminados automaticamente após 24 horas.
6. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição:
- ✅ Encriptação SSL/TLS em todas as comunicações (HTTPS)
- ✅ Nomes de ficheiros aleatórios (128 caracteres hexadecimais) para impedir descoberta de URLs
- ✅ Armazenamento em servidor seguro com backups regulares
- ✅ Acesso restrito aos dados apenas por administradores autorizados
- ✅ Rate limiting para prevenir ataques automatizados
- ✅ Validação reCAPTCHA anti-spam e anti-bot
Apesar das nossas medidas de segurança, nenhum sistema digital é 100% inviolável. Não podemos garantir segurança absoluta contra ataques sofisticados, mas comprometemo-nos a adotar as melhores práticas da indústria.
7. Os Seus Direitos (RGPD)
Enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos:
🔍 Direito de Acesso (Art.º 15.º RGPD)
Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre si.
✏️ Direito de Retificação (Art.º 16.º RGPD)
Pode solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos.
🗑️ Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Art.º 17.º RGPD)
Pode solicitar a eliminação dos seus dados, salvo se estivermos legalmente obrigados a conservá-los (ex: processo judicial em curso).
⏸️ Direito à Limitação do Tratamento (Art.º 18.º RGPD)
Pode solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados.
📦 Direito à Portabilidade (Art.º 20.º RGPD)
Pode solicitar os seus dados num formato estruturado e de leitura automática.
🚫 Direito de Oposição (Art.º 21.º RGPD)
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados com base em interesses legítimos.
⚖️ Direito de Apresentar Reclamação
Pode apresentar reclamação junto da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, contacte-nos através de:
- 📧 Email: contacto@registodeconducao.pt
- 📋 Assunto: "Exercício de Direitos RGPD - [Protocolo da Denúncia]"
Responderemos no prazo máximo de 30 dias conforme estipulado pelo RGPD.
8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Esta plataforma NÃO utiliza cookies de rastreamento para fins publicitários ou analíticos.
Tecnologias Utilizadas:
- Google reCAPTCHA: Utiliza cookies temporários para validação anti-spam. Consulte a Política de Privacidade do Google.
- Cookies de Sessão: Apenas para funcionalidade técnica essencial (não armazenam dados pessoais).
9. Transferências Internacionais de Dados
Os seus dados são processados e armazenados exclusivamente em servidores localizados em Portugal ou na União Europeia, cumprindo integralmente as normas do RGPD.
Exceção: O Google reCAPTCHA pode enviar dados para servidores da Google LLC (EUA), mas apenas para validação anti-spam. A Google possui certificações adequadas de proteção de dados (ex: Data Privacy Framework).
10. Menores de Idade
Esta plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores.
Se tiver conhecimento de que um menor submeteu dados através da plataforma, contacte-nos imediatamente para procedermos à eliminação.
11. Alterações a Esta Política
Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir:
- Alterações legislativas (RGPD, Lei de Proteção de Dados Pessoais)
- Melhorias técnicas da plataforma
- Melhores práticas de segurança
Todas as alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização. Recomendamos que consulte regularmente esta política.
12. Responsabilidade e Isenções
O Registo de Condução PT atua como intermediário técnico entre cidadãos e autoridades. Não somos responsáveis por:
- Decisões, ações ou omissões das autoridades policiais
- Tratamento de dados realizado pelas autoridades após o encaminhamento da denúncia
- Processos judiciais ou administrativos subsequentes
- Veracidade das informações fornecidas pelos denunciantes
A responsabilidade pela veracidade dos dados submetidos é exclusiva do denunciante.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação portuguesa, nomeadamente:
- RGPD - Regulamento (UE) 2016/679
- Lei n.º 58/2019 - Lei de Proteção de Dados Pessoais
Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.
💬 Questões sobre Privacidade?
Se tiver dúvidas sobre como tratamos os seus dados pessoais ou sobre esta Política de Privacidade, não hesite em contactar-nos.
✉️ Contactar-nos
Registo de Condução PT - Projeto Cidadão Independente
Compromisso com a transparência e proteção dos seus dados pessoais