Plataforma de Denúncias
Rodoviárias

Esta é uma plataforma privada e independente que funciona como um intermediário para facilitar a comunicação entre cidadãos e as autoridades competentes (PSP, GNR, Polícia Municipal). Não é um serviço governamental nem possui autoridade legal direta. O nosso papel é recolher as denúncias e encaminhá-las para as autoridades apropriadas; a decisão de investigação e ação é da exclusiva responsabilidade delas.

Sim, mas sob condições específicas. O uso de imagens para fins exclusivamente pessoais (como proteção em caso de acidente) é permitido pelo RGPD, desde que não sejam publicadas ou comercializadas. Em tribunal, a jurisprudência portuguesa tem aceite estas gravações como prova, especialmente em ilícitos criminais, desde que a captação ocorra em locais públicos, seja proporcional à finalidade e não viole o núcleo essencial da vida privada de terceiros.

É possível. A decisão de convocar testemunhas cabe exclusivamente à autoridade competente e não a esta plataforma. O nosso papel é facilitar a ponte entre o denunciante e as autoridades; estas, posteriormente, podem solicitar a sua identificação formal ou depoimento se o processo assim o exigir.

A identificação principal da denúncia é focada no veículo (matrícula). Com base nela, as autoridades podem identificar o proprietário e, se necessário, proceder à identificação do condutor no momento da infração.

A plataforma filtra e encaminha automaticamente a denúncia para a autoridade com jurisdição no local da infração (PSP, GNR ou Polícia Municipal), baseando-se na localização e nos detalhes fornecidos no formulário.

O uso indevido da plataforma para vinganças ou falsas acusações é grave. Nestes casos, as autoridades competentes podem identificar o denunciante para as devidas ações legais. Internamente, reservamo-nos o direito de bloquear permanentemente o acesso a utilizadores que ajam de má fé.

Embora não exista um prazo legal estrito, recomendamos que o reporte seja feito o mais rapidamente possível. O envio imediato facilita a investigação e evita a perda de provas complementares (como gravações de câmaras de videovigilância pública que são apagadas após um curto período).

Pode reportar qualquer infração rodoviária grave, incluindo excesso de velocidade, condução perigosa, estacionamento irregular em locais proibidos, ultrapassagens ilegais, uso de telemóvel ao volante, condução sob efeito de álcool ou drogas, e comportamentos agressivos ao volante (road rage).

Sim, absolutamente. Todos os dados são tratados de acordo com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados). As suas informações pessoais são utilizadas exclusivamente para processamento da denúncia e não são partilhadas com terceiros além das autoridades competentes.

Embora não seja obrigatório, é altamente recomendado anexar provas visuais (fotografias ou vídeos) que documentem a infração. Estas provas aumentam significativamente a credibilidade da denúncia e facilitam a ação das autoridades.

Após o envio, receberá uma confirmação imediata por email. O tempo de análise e processamento depende das autoridades competentes, normalmente entre 15 a 30 dias úteis. Casos urgentes ou de extrema gravidade podem ser priorizados.

É necessário fornecer um email de contacto para confirmação e eventuais esclarecimentos. No entanto, a sua identidade será mantida confidencial no processo de investigação, sendo partilhada apenas com as autoridades responsáveis quando estritamente necessário.

O tamanho máximo total dos anexos é de 50MB. Para vídeos, recomendamos comprimir o ficheiro se necessário. Formatos aceites: JPG, PNG, GIF para imagens e MP4, MOV, AVI para vídeos.

Após o envio, receberá um email de confirmação. Para informações sobre o estado do processo, deverá contactar diretamente as autoridades competentes através dos canais oficiais, referindo os detalhes da sua denúncia.