📋 Termos e Condições de Utilização

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1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Registo de Condução PT, você declara que:

1. Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições
2. Leu e aceita a nossa Política de Privacidade (RGPD)
3. Tem capacidade legal para celebrar este acordo (maior de 18 anos)
4. Utilizará a plataforma de forma responsável e legal
5. Compreende que esta é uma plataforma não oficial e independente

Se não concorda com estes termos, NÃO utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

2.1 Natureza da Plataforma

O Registo de Condução PT é uma ferramenta digital que permite aos cidadãos:

• Reportar infrações rodoviárias observadas
• Compilar e estruturar informações sobre incidentes de trânsito
• Facilitar o encaminhamento dessas informações para autoridades competentes (GNR, PSP, Polícia Municipal)

2.2 Papel da Plataforma

Atuamos exclusivamente como intermediário técnico:

• ✅ Recolhemos e organizamos dados fornecidos por denunciantes
• ✅ Encaminhamos esses dados para autoridades através de email
• ✅ Fornecemos comprovativo de envio ao denunciante
• ❌ NÃO analisamos, investigamos ou validamos denúncias
• ❌ NÃO temos autoridade para tomar qualquer ação legal
• ❌ NÃO garantimos resposta ou ação por parte das autoridades

3. Elegibilidade e Requisitos de Utilização

3.1 Requisitos Gerais

Para utilizar esta plataforma, você deve:

• Ter 18 anos ou mais
• Residir em Portugal ou ter observado uma infração em território português
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Possuir um endereço de email válido para confirmações

3.2 Utilizações Proibidas

É estritamente proibido utilizar a plataforma para:

• 🚫 Submeter denúncias falsas ou fraudulentas
• 🚫 Perseguição, assédio ou vingança pessoal
• 🚫 Difamação ou calúnia
• 🚫 Partilha de conteúdo ilegal, violento ou pornográfico
• 🚫 Violação de privacidade de terceiros
• 🚫 Spam ou utilização abusiva (rate limiting aplicado)
• 🚫 Tentativas de hackear, comprometer ou danificar a plataforma
• 🚫 Qualquer finalidade que não seja reportar infrações rodoviárias legítimas

4. Responsabilidades do Utilizador

4.1 Veracidade das Informações

Ao submeter uma denúncia, você declara sob sua responsabilidade que:

• Todos os dados fornecidos são verdadeiros e precisos
• Observou pessoalmente os factos descritos ou possui provas credíveis
• Não está a agir por motivações pessoais, vingança ou má-fé
• Compreende as consequências legais de submeter informações falsas

4.2 Provas e Ficheiros Multimédia

Ao anexar fotografias ou vídeos, você:

• Confirma que possui o direito de partilhar esses ficheiros
• Assume responsabilidade por questões de privacidade e direitos de imagem
• Garante que os ficheiros foram obtidos de forma legal (ex: dashcam pessoal)
• Aceita que esses ficheiros serão partilhados com autoridades competentes

4.3 Proteção de Dados de Terceiros

Você compromete-se a:

• Não incluir dados pessoais sensíveis desnecessários de terceiros (ex: nomes completos de transeuntes)
• Respeitar a privacidade de pessoas visíveis em imagens/vídeos anexados
• Focar exclusivamente na infração rodoviária observada

5. Limitações de Responsabilidade

5.1 Disponibilidade do Serviço

Não garantimos que a plataforma estará:

• Disponível 24/7 sem interrupções
• Livre de erros técnicos ou bugs
• Compatível com todos os dispositivos ou navegadores
• Protegida contra todos os tipos de ataques cibernéticos

5.2 Modificação ou Suspensão do Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Suspender, modificar ou descontinuar a plataforma a qualquer momento
• Realizar manutenções programadas ou de emergência
• Bloquear utilizadores que violem estes Termos
• Alterar funcionalidades sem aviso prévio

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Plataforma

Todos os elementos da plataforma (design, código, logotipos, textos) são propriedade do Registo de Condução PT ou licenciados por nós, protegidos por direitos de autor.

É proibido:

• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização
• Utilizar o nome ou logotipo "Registo de Condução PT" para outros fins
• Fazer engenharia reversa do código da plataforma
• Criar plataformas derivadas ou concorrentes baseadas nesta

6.2 Direitos sobre Conteúdo Submetido

Ao submeter uma denúncia com ficheiros multimédia, você concede ao Registo de Condução PT uma licença não-exclusiva para:

• Armazenar temporariamente os ficheiros nos nossos servidores (até 90 dias)
• Encaminhar esses ficheiros para autoridades competentes
• Anexar os ficheiros ao comprovativo em PDF enviado para si

Nota: Você mantém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo que submete.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade (RGPD), que faz parte integrante destes Termos.

Aspectos principais:

• 📧 Dados recolhidos: Email, telefone, localização da infração, descrição, ficheiros multimédia
• 🔒 Finalidade: Processar e encaminhar denúncias para autoridades
• ⏱️ Conservação: Dados pessoais até 12 meses; ficheiros até 90 dias
• 🌍 Partilha: Apenas com autoridades competentes (GNR, PSP, Polícia Municipal)
• ✅ Seus direitos: Acesso, retificação, apagamento, portabilidade (RGPD)

Consulte a Política de Privacidade completa para mais detalhes.

8. Indemnização

Você compromete-se a indemnizar e isentar o Registo de Condução PT, seus operadores, colaboradores e parceiros de:

• Quaisquer reclamações, processos ou ações legais resultantes da sua utilização da plataforma
• Danos causados por submissão de informações falsas ou ilegais
• Violação de direitos de terceiros (privacidade, imagem, difamação)
• Utilização abusiva ou maliciosa da plataforma
• Incumprimento destes Termos e Condições

9. Bloqueio e Suspensão de Utilizadores

Reservamo-nos o direito de bloquear permanentemente o acesso à plataforma a utilizadores que:

• ❌ Submetam denúncias falsas ou de má-fé (comprovadamente)
• ❌ Violem repetidamente estes Termos
• ❌ Tentem comprometer a segurança da plataforma
• ❌ Utilizem a plataforma para assédio, vingança ou perseguição
• ❌ Abusem do sistema (spam, rate limiting excessivo)

Bloqueios são definitivos e sem direito a recurso.

10. Links para Sites de Terceiros

A plataforma pode conter links para sites de terceiros (ex: sites oficiais de autoridades, CNPD, etc.). Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites
• Disponibilidade ou segurança de sites de terceiros
• Danos resultantes da utilização desses sites

11. Jurisdição e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal, nomeadamente:

• Código Civil Português
• Código Penal Português (denúncias falsas, difamação)
• RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679
• Lei n.º 58/2019 - Lei de Proteção de Dados Pessoais
• Código da Estrada

Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses, com jurisdição na comarca de Lisboa.

12. Resolução de Conflitos

12.1 Contacto Direto

Em caso de dúvidas, reclamações ou problemas, contacte-nos primeiro através de:

• 📧 Email: contacto@registodeconducao.pt
• ⏱️ Prazo de resposta: Até 15 dias úteis

12.2 Mediação e Arbitragem

Se não for possível resolver o conflito diretamente, as partes podem recorrer a:

• Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Provedoria de Justiça
• CNPD (para questões de proteção de dados)

13. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor:

• 📅 Data de publicação: Indicada no topo do documento
• ✉️ Notificação: Alterações significativas serão notificadas por email (quando possível)
• ✅ Aceitação: Continuar a utilizar a plataforma após alterações constitui aceitação

É sua responsabilidade rever periodicamente estes Termos. Recomendamos consultar esta página antes de cada utilização.

14. Contactos e Questões

15. Disposições Finais

15.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o Registo de Condução PT.

15.2 Severabilidade

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Cessão de Direitos

Você não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos. O Registo de Condução PT pode fazê-lo livremente.

15.4 Idioma

A versão oficial destes Termos é em português de Portugal. Quaisquer traduções são meramente informativas.

Registo de Condução PT - Projeto Cidadão Independente
Versão 1.0 - Data de Entrada em Vigor: 01 de Janeiro de 2025
Leia também a nossa Política de Privacidade (RGPD)

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